Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.793, de 12 de Julho de 1966

EMENTA: Dispõe sôbre a aplicação do Fundo da Propriedade Industrial instituído pela Lei nº 4.936, de 17 de março de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1966, Página 7715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 6 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DA PRORPIEDADE INDUSTRIAL