Legislação Informatizada - Decreto nº 58.749, de 28 de Junho de 1966 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 58.749, de 28 de Junho de 1966
Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido o provimento interino de um cargo de Professor de Ensino Especializado, código EC-509.14-A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 28 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Pedro Aleixo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/07/1966
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1966, Página 7790 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 560 Vol. 6 (Publicação Original)