Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.683, de 21 de Junho de 1966

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1966, Página 6797 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 581 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA MARINHA