O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto número 35.514, de 18 de maio de 1954,

DECRETA:

     Artigo único. E concedido à "Transportes Aéreos Portugueses (T.A.P.) S.A.R.L.", emprêsa de navegação aérea, com sede em Lisboa, Portugal, e que funciona no Brasil em virtude do estabelecimento no Decreto nº 38.817, de 25 de março de 1956, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante à deliberação de sua assembléia geral, aprovada em reunião de sua diretoria, realizada, em 25 de abril de 1962, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto nº 38.817, de 5 de março de 1956, obrigando-se aquela sociedade a cumprir, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização. Acompanham este decreto os estatutos sociais que contêm as alterações estatutárias apresentadas.

Brasília, 16 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Gomes