O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica assegurado aos servidores do Conselho Nacional de Pesquisas e de seus Institutos subordinados (Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação, Instituto de Matemática Pura e Aplicada, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), que são contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o regime de assistência médica e hospitalar, instituído pelo Decreto-lei nº 8.450, de 26 de dezembro de 1945.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Walter Peracchi Barcellos