Decreto nº 58.488, de 24 de Maio de 1966

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, área de terreno necessária à retificação do rio Itajaí-Mirim, no trecho entre as cidades de Itajaí e Brusque, no Estado de Santa Catarina.