O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº 12.934-65, do Departamento Administrativo do Serviço Público, resolve tornar sem efeito o Decreto número 53.076, de 4 de dezembro de 1963, publicado no Diário Oficial de 9 do mesmo mês e ano na parte que transferiu Rômulo Rodrigues Teixeira, Servente, Código 8.104.5, da extinta COFAP, para o Ministério da Fazenda, retificando, ao mesmo tempo, para Rômulo Rodrigues de  Carvalho, o nome do referido servidor, o qual fica, assim incluído entre os servidores da SUNAB.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO