(Publicado no Diário Oficial - SeçãoI - Parte I - Suplemento  ao de nº 39, de 12-5-66)

RETIFICAÇÃO

Na página 9, 2ª coluna, art. 92, alínea a),
ONDE SE LÊ:
     ... no § 2º (Lei nº 4.728, artigo 56 I)
LEIA-SE:
     ... no § 2º (Lei nº 4.782, artigo 56 I) 

Na página 10, 1ª ocluna, art. 96, item III, alínea d),
ONDE SE LÊ:
    ... construção, ou equipamentos ...
LEIA-SE:
    ... construção, instalações ou equipamentos ... 

Na página 26, 2ª coluna, art. 283, nas 5ª e 6ª linhas,
ONDE SE LÊ:
     ... da Lei  nº 4.728, art. 64).
LEIA-SE:
     ... da Lei  nº 4.357, de julho de 1964 (Lei nº 4.728, art. 64).

Na página 28, 2ª coluna, art. 305, parágrafo 4º,
ONDE SE LÊ:
     ... Lei 4.863, de 29 de dezembro de 1965, ...
LEIA-SE:
     ... Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, ...