O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada a "Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia", dentro da estrutura orgânica do Ministério da Marinha, destinada a apoiar meios aéreos para as operações navais, de conformidade com as disposições do Decreto nº 55.627, de 26 de janeiro de 1965.

     Art. 2º A Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, localizada no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, fica diretamente subordinada à Fôrça Aeronaval.

     Art. 3º A Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia terá sua organização definida no respectivo Regulamento, a ser apresentado pelo Ministério da Marinha dentro do prazo de sessenta (60) dias contados a partir da publicação dêste Decreto.

     Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Zilmar de Araripe Macedo