Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 58.252, DE 26 DE ABRIL DE 1966

EMENTA: Declara excluída da proibição determinada pelo Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a admissão a título precário, de pessoal auxiliar no exterior, na forma do artigo 44 da Lei nº 3.917, de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1966, Página 4362 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 99 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MISSÕES DIPLOMÁTICAS - Pessoal - Admissões
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Admissões, nomeaões
REPARTIÇÕES CONSULARES - Pessoal - Admissões