Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.227, de 20 de Abril de 1966

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 41.106, de 8 de março de 1957, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária a construção do açude público "Palmeira dos Índios", no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1966, Página 4355 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 87 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Terrenos