Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.201, de 15 de Abril de 1966

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, o dominío útil do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1966, Página 5560 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 74 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA