Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.180, de 13 de Abril de 1966

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1966, Página 4163 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 60 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA