Legislação Informatizada - Decreto nº 58.116, de 30 de Março de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 58.116, de 30 de Março de 1966

Substitui a tabela a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 54.104, de 6 de agôsto de 1964, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica substituída pela tabela anexa ao presente decreto a tabela de gratificações pelo exercício em gabinete a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 54.104, de 6 de agôsto de 1964, vedada a percepção cumulativa de gratificações de representação concedidas na forma do Decreto número 57.772, de 2 de fevereiro de 1966.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Oswaldo Cordeiro de Farias


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/04/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1966, Página 3668 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 734 Vol. 4 (Publicação Original)