Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.074, de 24 de Março de 1966

EMENTA: Aprova o Regimento da Consultoria-Jurídica do Ministério das Minas e Energia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1966, Página 3230 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 653 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - Consultoria jurídica - Regimento