Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 57.942, DE 10 DE MARÇO DE 1966
EMENTA: Promulga o Acordo sôbre privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1966, Página 2814 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 576 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - Ato internacional
IMUNIDADE ADUANEIRA - Concessões - Ato internacional
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - Ato internacional
IMUNIDADE ADUANEIRA - Concessões - Ato internacional