O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 dezembro de 1938,

DECRETA:

     Artigo único. É concedida a Mineração Brasiliense S.A. - "MIBRASA", constituída por escritura pública de 26 de agôsto de 1965, lavrada às fls. 58 verso, do livro de Notas nº 1.810, do cartório do 5º Ofício de Notas, da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, com sede na cidade de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.

Brasília, 28 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau