O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e no Decreto nº 52.144, de 25 de junho de 1963,

DECRETA:

     Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, na parte referente a série de classes de Correeiro e Sapateiro, código: A-902, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, a saber:

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     Art. 2º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou expedirá portaria declaratoria aos que não as possuírem.

     Art. 3º As vantagens financeiras dêste decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1960.

     Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Gomes