Legislação Informatizada - Decreto nº 57.449, de 16 de Dezembro de 1965 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 57.449, de 16 de Dezembro de 1965
Prorroga por mais noventa (90) dias o prazo previsto no art. 5º do Decreto 56.543, de 07 de julho de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado
por mais noventa (90) dias, a partir de 14 de novembro de 1965, o prazo previsto
no art. 5º do Decreto nº 56.543, de 7 de julho de 1965, para apresentação do
relatório final dos trabalhos da Comissão de Estudos da Política do Cacau.
Brasília, 16 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1965, Página 13090 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 474 Vol. 8 (Publicação Original)