Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 57.359, de 29 de Novembro de 1965

EMENTA: Concede indulto a sentenciados pela forma que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1965, Página 12184 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 343 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - concessões