O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com ao art. 6º, combinado com o art. 5º alínea a, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel constituído de terreno e benfeitoria com área de 369,55m2, localizado na Rua Campos Sales nº 492, em Jundiaí, Estado de São Paulo, de propriedade do Sr. Dorival de Souza Leite.

     Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério da Guerra.

     Art. 3º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as despesas respectivas à conta dos recursos do referido Ministério.

     Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arthur da Costa e Silva