O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e de acôrdo com o disposto no Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

     Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos onde foram travadas, em 19 de abril de 1648 e 19 de fevereiro de 1649, no Município de Jaboatão, no Estado de Pernambuco, as duas Batalhas dos Guararapes.

     Art. 2º Fica O Ministério da Educação e Cultura autorizado a promover, por intermédio do órgão competente, a desapropriação dos terrenos referidos no artigo anterior, pertencentes ao Mosteiro da Vila de Olinda do Patriarca São Bento por doação gratuita do Mestre de Campo, General do Estado do Brasil e Governador da Capitania de Pernambuco, Francisco Barreto Menezes, assim como os que o referido Mosteiro possa ter adquirido na mesma área.

     Art. 3º Os terrenos ora declarados de utilidade pública destinar-se-ão à constituição de um parque público, incumbido à Diretoria do Patrimônio Histório e Artístico Nacional a guarda e a conservação do conjunto paisagístico e arquitetônico dos Guararapes.

     Art. 4º Para ressalvar o cumprimento da cláusula da doação feita por Francisco Barreto de Menezes, conforme escritura de 8 de novembro de 1956, fica excluído dos termos do presente decreto o Santuário de Nossa Senhora dos Prazeres do Montes Guararapes, assim como a área circundante de 10 hectares doada originariamente pelo mesmo Francisco Barreto de Menezes, cuja propriedade e uso pleno pelo Mosteiro de São Bento de Olinda são mantidos, observadas as disposições vigentes de proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

     Art. 5º O Ministério da Educação e Cultura solicitará, pelas vias adequadas, os recursos necessários, para que a presente desapropriação se efetive.

     Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Flávio Lacerda