O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam classificados nas disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, os órgãos de deliberação coletiva classificados na forma dos Anexos I e II dêste Decreto.

     Art. 2º Ficam alterados, na forma prevista no Anexo I dêste Decreto, os Anexos I dos Decretos nºs 55.090, de 23 de novembro de 1964, e 56.164, de 28 de abril de 1965, na parte referente ao Conselho Superior de Tarifas e ao Conselho de Contribuintes, ambos do Ministério da Fazenda, bem como ao Conselho Penitenciário do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, respectivamente.

     Art. 3º Os efeitos da classificação a que se refere o artigo 1º, bem como da correção determinada pelo artigo 2º, vigorarão a partir de 2 de dezembro de 1964.

     Art. 4º Os membros da Junta Deliberativa do Instituto Nacional do Mate, em cada uma de suas reuniões semestrais, farão jus a uma ajuda de custo correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atribuído ao símbolo 1-C na escala-padrão de vencimentos dos cargos em comissão do funcionalismo federal.

     Parágrafo único. Aos membros domiciliados em localidade diferente da em que se realizar as reuniões serão ainda concedidas: 

     Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Flávio Lacerda
Raymundo de Britto
Daniel Faraco

ANEXO I

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO II

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA