Decreto nº 57.105, de 19 de Outubro de 1965

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 45.974, de 9 de maio de 1959, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Quixabinha", no município de Mauriti, Estado do Ceará.