Legislação Informatizada - Decreto nº 56.914, de 30 de Setembro de 1965 - Publicação Original

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Decreto nº 56.914, de 30 de Setembro de 1965

Altera o Decreto nº 53.982, de 25 de junho de 1964, que dispõe sôbre a importação de petróleo e derivados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista a recomendação da Comissão de Comércio Exterior,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o artigo 4º e seus parágrafos, do Decreto número 53.982, de 25 de junho de 1964.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco
Eduardo Lopes Rodrigues
Mauro Thibau


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/10/1965


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1965, Página 10059 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 559 Vol. 8 (Publicação Original)