O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do parágrafo 2º, do art. 22, da Lei nº 3.995 de 14 de dezembro de 1961, e tendo em vista as Resoluções números 909, de 6.5.1964, de 3.9.1964, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE),

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogada por mais dois (2) anos a vigência do Decreto nº 327, de 11 de dezembro de 1961, que reconheceu prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, descritos no citado decreto e destinados à instalação de um conjunto industrial para fabricação de soda cáustica bicálcico e hipoclorito de sódio, em Igarassu, Estado de Pernambuco;

     Parágrafo único. A prorrogação tratada neste artigo é concedida unicamente para que a emprêsa possa completar regularmente a importação de 1.317 garrafões de mercúrio virgem, dos quais 477 frascos já chegados ao país e liberados mediante assinatura de têrmo de responsabilidade, e 840 por importar.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Oswaldo Cordeiro de Farias
Octavio Bulhões