Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 22/7/1965, Página 1 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1965, Página 8178 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 544 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1965, Página 7470 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1965, Página 8497 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10554 de 26 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação).