(Publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 1965)

Retificação

No Regulamento anexo ao Decreto, página 5.619, 4º coluna, ARt. 26, parágrafo único, onde se lê: ...as pessoas físicas ou jurídcas coniventes....
Leia-se:
...as pessoas físicas ou jurídicas coniventes...

No Art. 27, parágrafo 2º, onde se lê: ...o processo correr a revela...
Leia-se:
...o processo correr a revelia...

Ainda no Art. 27, parágrafo 3º, da mesma página e coluna, onde se lê:
...caberá à aoutoridade processante intimá-lo...
Leia-se:
...caberá à autoridade processante intimá-lo...

Na página 5.620, 2ª coluna, onde se lê:
...Lagoa da Praga... - Mukzambinho
Leia-se:
...Lagoa da Praga... - Muzambinho

Na 3ª coluna, onde se lê:
...Pianura...Sacramento...Santana da Várgea...Santa Juliana...Santana do Jacare... São Gonçaldo de Sapucaí...Serra de Saudade (ex-Comendador Viana)...
Leia-se:
...Planura...Sacramento...Santa Juliana.... Santana da Várgea...Santana do Jacare... São Gonçalo de Sapucaí...Serra da Saudade (ex-Comendador Viana)...

Ainda na 3ª coluna da página 5.620, Art. 30, onde se lê: ...do Estado de São aulo...
Leia-se:
...do Estado de São Paulo....