Decreto nº 56.281, de 13 de Maio de 1965

EMENTA: Declara prioritário ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Constâncio Vieira e Cia.", de Estância (Se).