Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 55.994, de 22 de Abril de 1965

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas nos Municípios de Betim-Itaguara, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1965, Página 4116 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Declarações
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - Terrenos
ESTRADA DE RODAGEM - São Paulo - Belo Horizonte - Trecho Betim-Itaquara