Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 55.971, de 20 de Abril de 1965
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha e acrescido que menciona, no Estado da Guanabara.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1965, Página 4042 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRENOS DE MARINHA