O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso I da Constituição Federal, decreta:

     Art. 1º É declarada de utilidade pública para fins de desaparição de acôrdo com o Art. 5º tudo do Decreto-lei nº 30365, de 21 de junho de 1941 o imóvel constituído de terreno com área de 975.82m2 e benfeitoria com área constituída de 453.52m2 localizado à Rua Pedro Boticário nº 653 em Pôrto Alegre de propriedade do Sr. José Pressler e sua mulher Mina Pressler.

     Art 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério da Guerra.     

     Art. 3º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação em aprêço correndo as despesas respectivas à conta dos recursos orçamentários do referido Ministério.

     Art. 4º O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Décio Palmeiro de Escobar