Legislação Informatizada - Decreto nº 55.825, de 11 de Março de 1965 - Publicação Original
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Decreto nº 55.825, de 11 de Março de 1965
Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito extraordinário de Cr$1.000 000.000 (hum bilhão de cruzeiros), para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e nos têrmos do parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal combinado com o artigo 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito extraordinário de Cr$1000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com o socorro às populações e às áreas atingidas pelas inundações ocorridas no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O crédito extraordinário de que trata o presente decreto será registrado e distribuído automàticamente pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.
Art.
3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1965, Página 2682 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 531 Vol. 2 (Publicação Original)