O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, tendo em vista a estruturação do Ministério da Agricultura fixada pela Lei Delegada nº 9 de 11 de outubro de 1962 e a distribuição de atribuições estabelecidas no Decreto número 1.477, de 26 de outubro de 1962, decreta:

     Art. 1º Os membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Agrícola, a que se refere os parágrafos 1º e 2º do art. 121, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 21 de abril de 1934, do Govêrno Provisório da República. Passarão a ter a seguinte denominação:

      § 1º Serão membros permanentes: 

a)

Ministro da Agricultura;

b)

Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária;

c)

Diretor do Serviço de Defesa Sanitária;

d)

Diretor do Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários e Materiais Agrícolas;

e)

Diretor do Serviço de Padronização e Classificação;

f)

Diretor do Serviço de Produção e Semelhantes Mudas;

g)

Diretor da Divisão de Fitotecnia.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco
Hugo de Almeida Leme