Decreto nº 55.764, de 17 de Fevereiro de 1965

EMENTA: Acrescenta dispositivos entre os itens 3 e 4 da letra "e" do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.163, de 13 de novembro de 1951 e ao art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 34.999, de 2de fevereiro de1954.