Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 55.750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1965, Página 1833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 383 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1965, Página 2049 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos
EXTRADIÇÃO - Tratado