Legislação Informatizada - Decreto nº 55.475, de 7 de Janeiro de 1965 - Publicação Original

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Decreto nº 55.475, de 7 de Janeiro de 1965

Institui a "Medalha do Mérito Mauá".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da constituição, decreta:

     Art. 1º Fica instituída a "Medalha do Mérito Mauá", destinada a laurear todos aquêles que houverem, da melhor maneira contribuído para o progresso do País no setor dos transportes e das obras públicas.

     Art. 2º O regulamento da "Medalha do Mérito Mauá" será baixado em Portaria do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Brasília, 7 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco
Juarez Távora


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/01/1965


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1965, Página 192 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 21 Vol. 2 (Publicação Original)