O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, na parte relativa à classe de Assistente Social, código TC-1301, o Decreto nº 52.794, de 31 de outubro de 1963, para incluir, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Educação e Cultura, servidoras amparadas pelo art. 18 do Decreto nº 994, de 15 de maio de 1962.

     Art. 2º Os efeitos financeiros resultantes da presente retificação prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.

     Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto.

     Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Flávio lacerda