O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 905-64, do Gabinete do Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica prorrogado, por mais 120 dias, o prazo de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 54.104, de 6 de agôsto de 1964 para conclusão dos trabalhos da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, referentes à proposta de criação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, necessários a sua estrutura e funcionamento.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Oswaldo Cordeiro de Farias