O. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Caberá à Comissão do Ministério da Educação e Cultura (COMEC), prevista no Acôrdo Cultural Brasil - Portugal, tomar as providências necessárias à realização da "Segunda Jornada Luso - Brasileira de Engenharia Civil", que terá lugar, em julho de 1965, na cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

     Art. 2º Para cumprimento do que dispõe anterior, deverá a COMEC constituir uma Comissão Central Organizadora de que participará um de seus membros, bem como subcomissões que se fizerem necessárias, tendo em vista a variedade a serem tratados.

     Art. 3º Com o fim de colidir os objetivos da Jornada e coordenar os esforços dos dois países, a CAMEC entender-se-á diretamente com a Comissão Organizadora de Portugal.

     Art. 4º As despesas com a realização da "Segunda Jornada Luso Brasileira de Engenharia Civil" correrão à conta de recursos próprios do Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 5º O. presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Flávio Lacerda