O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita à "Sociedade Mantenedora de Assistência e Educação", do terreno com a área de 2.811 m² (dois mil oitocentos e onze metros quadrados), situado na Rua Rangel Pestana, esquina da Avenida para o Túnel do Morro de São Bento em Jabaquara, no Município de Santos, Estado de São Paulo, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 202.232, de 1958.

     Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção da sede residencial, social e escolar da Casa de Nossa Senhora, tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização se fôr dada ao terreno, no todo ou em parte, utilização diversa, ou ainda, se houver inadimplemento de cláusula do contrato, que deverá ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões