O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do processo nº 849-63, da Comissão de Classificação de Cargos,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, aprovado pelo Decreto número 51907, de 19 de abril de 1963, na parte referente à classe de Serventes e a série de classes de Auxiliar de Portaria, a saber: ...........................................................................................................................................................

     Art. 2º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto.

     Art. 3º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação deste decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960.

     Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora