Dispõe sôbre a fiscalização da aplicação dos recursos do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87,
inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos do Ministério da Educação e Cultura responsáveis pela aplicação do Plano Nacional de Educação são o Departamento Nacional de Educação, Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos e as Diretorias de Ensino Secundário, Comercial e Industrial, no que lhes competir.
Art. 2º As atividades relacionadas com a aplicação do Plano Nacional de Educação serão supervisionadas por uma Comissão Coordenadora, constituída pelos diretores dos órgãos referidos no art. 1º, mais o Chefe do Gabinete do Ministro e o Diretor do Departamento de Administração.
Art. 3º A atual
Secretaria Executiva do Plano Trienal de Educação será um Serviço Auxiliar da
Comissão de que trata o artigo anterior, competindo-lhe:
| a) | dar parecer sôbre planos e projetos;
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| b) | encaminhar aos órgãos mencionados no artigo 1º cópia dos planos, assim como informações sôbre os processos cuja solução dependa de fiscalização;
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| c) | submeter à apreciação da Comissão Coordenadora todo processo cuja solução dependa de interpretação da regulamentação vigente;
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| d) | atender às recomendações que lhe transmitem os órgãos responsáveis pela aplicação do Plano em suas respectivas áreas;
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| e) | manter documentação catalogada sôbre a execução do plano;
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| f) | secretariar a Comissão Coordenadora;
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§ 1º O Serviço Auxiliar subordina-se administrativamente à Chefia do Gabinete do Ministro.
Art. 4º Os serviços dependentes dos órgãos mencionados no artigo 1º, sediado nos Estados, Distrito Federal e Territórios, acompanharão a execução dos planos, devendo apresentar ao órgão respectivo relatório bimestral, circunstanciado, sem prejuízo de imediata comunicação de qualquer eventual irregularidade.
Art. 5º Os órgãos citados no artigo 1º e mais o Departamento de Administração designarão fiscais de execução de plano, observadas as normas estabelecidas pela Comissão Coordenadora.
§ 1º Compete aos fiscais:
| a) | colher dos serviços administrativos dos Estados, Distrito Federal e Territórios os elementos necessários à fiscalização;
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| b) | verificar e analisar a aplicação dos recursos;
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| c) | inspecionar as obras e serviços;
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| d) | prestar orientação aos órgãos locais, quando solicitados;
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| e) | apresentar á Comissão coordenadora circunstanciado relatório da fiscalização.
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§ 2º Para a fiscalização em aprêço serão designados técnicos com especialidade em obras, contabilidade e ensino.
Art. 6º As despesas com a fiscalização de que tratam os artigos 4º e 5º correm à conta dos recursos do Plano, previstas para êsse fim.
Art. 7º O Ministro da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias ao cumprimento dêste Decreto.
Art. 8º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 52.161, de 27
de junho de 1963 e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H CASTELO BRANCO
Flávio Lacerda
