O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), decreta:

     Artigo único. É concedida à Companhia Mineração da Areia Preta, constituída por escritura pública de 31 de março de 1964, lavrada as folhas 62 verso do livro de nota número 2.083, do cartório do 11º Ofício da cidade de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sôbre o objeto desta autorização.

Brasília, 18 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco
Mauro Thibau