Legislação Informatizada - DECRETO Nº 54.960, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 - Publicação Original

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DECRETO Nº 54.960, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964

Declara de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. nº 26.342, de 1961, decreta:

     Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto número 5.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de S. Paulo.

Brasília, 10 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/02/1965


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1965, Página 1833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 736 Vol. 2 (Publicação Original)