O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o Município de Aguai, Estado de São Paulo, quer fazer à União Federal, de acôrdo com o disposto na Lei Municipal nº 392, de 18 de janeiro de 1964, do terreno com área de 327 m2 (trezentos e vinte sete metros quadrados), situado na Rua José Bonifácio, naquele Município, tudo conforme os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 135.558, de 1964.

     Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à instalação da Agência Postal - Telegráfica local.

Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia De Bulhões
José Chrysantho