O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 51.860, de 22 de março de 1963 passa a vigorar com a redação seguinte:

     Art. 2º ...............................................................................................................................

     § 2º O Ministro de Estado poderá designar suplentes, em número não superior a cinco, os quais serão convocados pelo Presidente da Comissão, nas licencas e impedimentos dos Membros efetivos, quando superiores a trinta dias.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind