O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os artigos 3º e 6º do Decreto nº 28.799, de 27 de Outubro de 1950, que criou, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica, passam a ter a seguinte redação:

     "Art. 3º A Comissão Nacional Assistência Técnica compõe-se dos seguintes membros:

     I - Chefe da Divisão das Nações Unidas, do Ministério das Relações Exteriores;
     II - Chefe da Divisão de Conferências, Organismos e Assuntos Gerais, do Ministério das Relações Exteriores;
     III - Chefe da Divisão de Cooperação Intelectual, do Ministério da Relações Exteriores;
     IV - Chefe da Divisão da Organização dos Estados Americanos, do Ministério das Relações Exteriores;
     V - Secretário-Executivo das Comissões e Conselho, do Ministério da Agricultura;
     VI - Diretor da Assessoria de Cooperação Internacional, dá Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, que representa igualmente o Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais;
     VII - Coordenador da Comissão de Coordenação da Aliança para o Progresso, que representa igualmente o Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica;
     VIII - Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
     IX - Presidente da Comissão Permanente de Direito Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
     X - Um representante do Ministério de Minas e Energia;
     XI - Um representante do Ministério da Saúde;
     XII - Um representante do Ministério da Educação e Cultura;

     § 1º. Os membros da Comissão, quando não puderem comparecer a alguma reunião, poderão fazer-se representar por um suplente, devidamente credenciado.

     § 2º. O Ministro das Relações Exteriores será o Presidente, e o Secretário-Geral Adjunto para Assuntos Econômicos, o Vice-Presidente da Comissão.

     § 3º. A Comissão poderá convidar, para participar de seus trabalhos, representantes de órgãos cuja colaboração julgues de interêsse em aspectos específicos de existência técnica.

     Art. 6º A Divisão de Cooperação Econômica e Técnica, do Ministério das Relações Exteriores, será o Secretariado Técnico e Administrativo da Comissão.

     Parágrafo único. Os serviços da Comissão serão prestados sem ônus para o Tesouro Nacional".

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Vasco da Cunha
Hugo de Almeida Leme
Flávio Lacerda
Arnaldo Sussekind
Raymundo de Brito
Mauro Thibau
Roberto Campos
Osvaldo Cordeiro de Farias