Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1964, Página 8009 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 251 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1964, Página 8371 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 417 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 65638 de 24 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 56864 de 14 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 4º.