Legislação Informatizada - Decreto nº 54.169, de 21 de Agosto de 1964 - Publicação Original
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Decreto nº 54.169, de 21 de Agosto de 1964
Revoga o Decreto nº 614, de 30 de janeiro de 1936 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 614, de 30 de janeiro de 1936, que aprovou o Regulamento do Arquivo do Exército.
Art. 2º A nova
regulamentação do Arquivo do Exército será feita através de ato do Ministro de
Estado dos Negócios da Guerra, na forma do art. 12 da Lei nº 2.851, de 25 de
agôsto de 1956 (Organização Básica do Exército).
Brasília, 21 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Arthur da Costa e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1964, Página 7626 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 163 Vol. 6 (Publicação Original)